# Registro público: TJSP — 00013226219958260024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561823/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561823.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 563c521c86bad24c0ff5dcfa8c14d56db56dd96fa700f4d82233b8d120485a1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 615 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-09-21 - **Último ato com data válida:** 2024-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-10** — Provisório (TPU 245) > **2020-03-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-27** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-27** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-10** — Publicação (TPU 92) > **2019-07-04** — Remessa (TPU 123) > **2019-06-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2019-01-17** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-09-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-21T14:51:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-10-21T14:52:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-10-21T14:52:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-11-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-11-10T10:07:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-11-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-12-01T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-12-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-06T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-16T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-04-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-28T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-09-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-10-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-25T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-11-14T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-12-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-12-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-12-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-12-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-01-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-01-26T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 615 · parte 1 de 16. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561823.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/563c521c86bad24c0ff5dcfa8c14d56db56dd96fa700f4d82233b8d120485a1f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 615 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/573` - 2018-06-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/578` - 2018-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/579` - 2018-06-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/581` - 2018-07-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/582` - 2018-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/584` - 2018-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/589` - 2018-08-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/591` - 2018-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/594` - 2018-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/597` - 2018-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/599` - 2018-09-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/601` - 2019-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/603` - 2019-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/606` - 2019-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/608` - 2020-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/610` - 2024-07-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/614` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:42:10\.102786613Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1995\-08\-22T16:03:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 563c521c86bad24c0ff5dcfa8c14d56db56dd96fa700f4d82233b8d120485a1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00620926120038260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565752/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 04 CIVEL DE CAMPINAS - [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 01 CIVEL DE BARUERI - [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00021487219998260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565322/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA / 01 CIVEL DE VOTORANTIM - [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE ANDRADINA / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4 - **SHA-256 do registro documental:** 563c521c86bad24c0ff5dcfa8c14d56db56dd96fa700f4d82233b8d120485a1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013226219958260024 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE ANDRADINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 615 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 563c521c86bad24c0ff5dcfa8c14d56db56dd96fa700f4d82233b8d120485a1f - **SHA-256 do comentário:** 8f672bd04c1018cd4fec6905211840759058d226cf133b4551e06f126ae1830d