# Registro público: TSE — 06007453820186020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618637.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8a3423847d5a483054572c28fd08d646c98905553544afd7720751ae5840513

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-26
- **Último ato com data válida:** 2022-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Aprovação das Contas | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-26T17:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-22T17:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-23T11:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-24T11:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-03T16:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-26T15:11:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-26T15:11:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T15:11:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T17:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-15T17:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-16T18:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-16T18:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-21T12:01:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-21T12:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-22T15:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-23T00:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-24T18:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-24T18:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-28T12:46:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-26T12:20:42.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2020-05-26T12:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-26T14:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-26T14:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-27T00:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-27T00:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-27T14:31:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-05-27T16:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-03T16:10:31.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-11-03T16:10:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-03T16:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-03T16:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-16T16:12:10.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
- 2021-11-16T16:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-16T16:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-16T16:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-16T16:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-16T16:36:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-16T17:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-17T02:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-17T02:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618637.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11695](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11695)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8a3423847d5a483054572c28fd08d646c98905553544afd7720751ae5840513.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Aprovação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-03-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2020-05-26 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-05-27 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-11 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:40\.232614642Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-26T15:11:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f8a3423847d5a483054572c28fd08d646c98905553544afd7720751ae5840513

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016139520226120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272768/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06012920220186120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6122970/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-AM — 06000306820206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137624/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11695, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TSE — 06016087320226120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272727/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11695, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MA — 00000678420176100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640244/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11695, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GM - 4
- [TRE-MA — 00002326820166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595199/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11695, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CORREGEDORIA
- [TRE-AL — 00003356820146020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573425/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11695, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 00024033020106020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569371/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11695, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 0 Relatoria Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06007453820186020000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Aprovação das Contas | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f8a3423847d5a483054572c28fd08d646c98905553544afd7720751ae5840513.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f8a3423847d5a483054572c28fd08d646c98905553544afd7720751ae5840513
- **SHA-256 do comentário:** 7faaaa9481082edb6975f4e7262eb3d01358cdcf7b04660940ca8c86487341b0