# Registro público: TRE-MT — 06003849720246110052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bc17084182dc83c5c5615f04674756efcd6f26fff14aa9fa047e4a4da1fbcf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-15
- **Último ato com data válida:** 2024-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-23** — Procedência (TPU 219)
> **2024-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-15** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-15T11:29:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-15T11:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-16T10:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-21T06:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-15T11:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-23T10:50:05.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-09-23T10:50:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-21T06:48:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-21T06:48:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11579)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1bc17084182dc83c5c5615f04674756efcd6f26fff14aa9fa047e4a4da1fbcf1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:34:39\.814707978Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T11:29:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1bc17084182dc83c5c5615f04674756efcd6f26fff14aa9fa047e4a4da1fbcf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000143920246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467565/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11579, 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-MT — 00002176720166110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180148/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 00004390520176240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591600/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11579, 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004134020246110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936382/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000089220206110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927591/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 39ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001076120216190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942064/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-GO — 06000576720246090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924255/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-RJ — 06001065420206190201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907743/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b049129a3668570e34d64fb8a4c7a523657cb330cfa5d726c49798857ed8a06
- **SHA-256 do registro documental:** 1bc17084182dc83c5c5615f04674756efcd6f26fff14aa9fa047e4a4da1fbcf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003849720246110052 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral | Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “52ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1bc17084182dc83c5c5615f04674756efcd6f26fff14aa9fa047e4a4da1fbcf1
- **SHA-256 do comentário:** f0aeaacf766d583513dd0074639299426dc2f87c55da704737060d441aba81c3