{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56187,"origem":"stj","sha256_origem":"c0d2621bb37132445ae361dfdc0a51935ab90adaa5888db904e0fba40ea98ac7","registro_original":{"id_fonte":"000871118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348722","numero_registro":"202301230398","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 493, 927, I, E 933 DO CPC E ART. 28 DA LEI N.\n9.868/99. SÚMULA N. 211/STJ. ADI N. 5.469/DF. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A questão tratada na ADI n. 5.439 e pleiteada pela agravante diz\nrespeito à modulação de efeitos da ADI n. 5.469, questão que restou\nfundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 1804).\n2. Enfrentada a tese suscitada e esclarecendo-se que a ressalva da\nmodulação dos efeitos apenas se aplicaria às ações propostas até\n24/02/2021, não se pode falar em negativa de prestação\njurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses\nda parte.\n3. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o\ndebate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de\njuízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao\ncaso concreto. Ausente a discussão acerca da aplicabilidade ou não\ndos arts. 493, 927, I, e 933 do CPC e do art.. 28 da Lei n. 9.868/99\nao caso concreto, inafastável o óbice da Súmula n. 211/STJ.\n4. Ainda que assim não fosse, depreende-se da leitura do aresto\ncombatido que a controvérsia suscitada no especial foi examinada\npela Corte a quo sob a ótica de fundamento constitucional, qual\nseja, a ADI n. 5.469/DF. Assim, a alteração da conclusão a que\nchegou o acórdão acerca do precedente compete exclusivamente ao\nSupremo Tribunal Federal.\n5. O óbice aplicado ao conhecimento da tese recursal pela alínea \"a\"\ntambém inviabiliza o exame da mesma tese pela alínea \"c\".\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2346246>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1737312>>-RO\n(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2075943>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1982334>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELA ALÍNEA A -\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1817210>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2097947>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fa046e1dc9d11120de8cbc948b9b3cfab7594b79b12f7e58e2d70667f2c24e90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}