# Registro público: TJPA — 00003817220098140019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618876.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1432d310e0106e5d2575a8d8ed3e056702fb5ba69f54c31e3308e0cac211c9b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-29 - **Último ato com data válida:** 2023-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-31** — Petição (TPU 85) > **2023-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-14** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2023-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ameaça | Estupro de vulnerável ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-30T13:12:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-26T11:01:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-17T13:28:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2023-03-08T13:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-08T13:56:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2023-03-14T09:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-06-21T09:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-21T09:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-02T08:20:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-03T10:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-31T19:25:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-01T08:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-20T18:39:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-05-29T09:52:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2009-05-29T09:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-05-29T10:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-06-17T06:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-08-28T09:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-01T10:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-01T10:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-01T10:47:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-06T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-17T13:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-15T13:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-07-18T11:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-21T12:53:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-28T10:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-01T10:41:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-07T11:11:17.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2016-07-21T11:09:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-05T10:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-28T10:12:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2023-03-14T11:47:22.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1432d310e0106e5d2575a8d8ed3e056702fb5ba69f54c31e3308e0cac211c9b7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-05-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T21:41:15\.139362262Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-05\-29T09:52:11\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1432d310e0106e5d2575a8d8ed3e056702fb5ba69f54c31e3308e0cac211c9b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004452220158110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297718/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11417, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - [TJGO — 00174208720208090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515485/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11417, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / Vara Criminal - [TJRN — 01000346020208200127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA - [TJPA — 00004584520118140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS - [TJPA — 00003923320118140116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE - [TJPA — 00003874520198140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ - [TJPI — 00002665420188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJPI — 00002664120198180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CURUÇÁ / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003817220098140019 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Ameaça | Estupro de vulnerável”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE CURUÇÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1432d310e0106e5d2575a8d8ed3e056702fb5ba69f54c31e3308e0cac211c9b7 - **SHA-256 do comentário:** b9022d94aeb8247d9bcf5f29c06a677dd4a03edaa3afb33e80b4866ffc8b5a37