{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56190,"origem":"stj","sha256_origem":"0de29ae9d8d86ba883e7150dda5a7f12995b765cecfdd5a198f9dcfc92f75747","registro_original":{"id_fonte":"000871121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248042","numero_registro":"202203543525","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em\nvirtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão\nde inadmissibilidade, qual seja, o não cabimento de recurso\nespecial para a análise de tese dirimida na origem à luz da Carta\nMagna.\n2. A mera menção à violação de dispositivos de lei federal, quais\nsejam, os arts. 97 e 142 do Código Tributário Nacional, não é apta a\nrebater o fundamento mencionado consoante pretende a parte.\n3. Ademais, a argumentação no sentido de que as supostas questões de\níndole constitucional tratadas no recurso especial podem ser\nenfrentadas por esta Corte porquanto se trata de matéria de ordem\npública também não se presta a demonstrar a ausência de\nenfrentamento da questão no acórdão recorrido sob a ótica da\nConstituição Federal.\n4. Por fim, o entendimento consolidado no âmbito do STJ segundo o\nqual a Corte a quo não usurpa competência desse Tribunal ao adentrar\nno mérito do recurso especial ainda no juízo prévio de\nadmissibilidade, por constituir atribuição do Tribunal examinar os\npressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da\ncontrovérsia.\n5. Para rebater especificamente o fundamento mencionado, caberia à\nparte demonstrar que o Tribunal local não enfrentou a matéria\ntratada no apelo nobre à luz de fundamento constitucional, o que não\nocorreu in casu.\n6. Assim, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não\nobedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao\nart. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha\natacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art544_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00544 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1753183>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2212246>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2022410>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1938057>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"060176d9c9cf224f5d859a965e0d7fcdee4efb9bfa1264d5ba3e9508d594f8db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}