{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56193,"origem":"stj","sha256_origem":"a3670cc7257bc339a7c543dfe61902ce7364966337477d22f26e5582a14a5a9e","registro_original":{"id_fonte":"000871129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108558","numero_registro":"202304012660","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL. AÇÃO\nCOLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença\ncoletiva com valor atribuído à causa de R$ 24.496,08 (vinte e quatro\nmil, quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos),\ndecorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n.\n6.542/2005. Na sentença o pedido foi julgado extinto por\nilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.\nNesta Corte, deu-se provimento parcial ao recurso especial.\nII - A jurisprudência desta Corte Superior admite o julgamento com\nfundamento per relationem. No entanto, exige que o julgador\napresente elementos próprios de convicção, ainda que de forma\nsucinta. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 1.534.888/RJ, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.\nIII - A fundamentação per relationem não autoriza o Tribunal a\ndeixar de enfrentar alegações capazes de infirmar a decisão\nrecorrida (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Neste sentido: REsp n.\n2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em\n21/3/2023, DJe de 5/6/2023; AgInt no REsp n. 2.017.578/MA, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022; REsp\nn. 2.027.417, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de\n2/2/2023; REsp n. 2.041.432/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nDJe de 12/12/2022; REsp n. 2.001.529/MA, relator Ministro Sérgio\nKukina, DJe de 28/11/2022; REsp n. 2.033.026/MA, relator Ministro\nHerman Benjamin, DJe de 24/11/2022; REsp n. 2.027.540/MA, relator\nMinistro Francisco Falcão, DJe de 11/11/2022; REsp n. 2.027.976/MA,\nrelator Ministro Francisco Falcão, DJe de 8/11/2022; REsp n.\n2.024.713/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 4/11/2022.\nIV - Correta a decisão que deu provimento parcial ao recurso\nespecial para que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo\njulgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento das teses\napresentadas pelo ora recorrente.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1930098>>-AM, <<AgInt no AREsp 1534888>>-RJ\n((DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ENFRENTAMENTO DE\nALEGAÇÕES RELEVANTES)\n   STJ - <<REsp 2050338>>-MA, <<AgInt no REsp 2017578>>-MA,\n         {{REsp 2027417}}-MA, {{REsp 2001529}}-MA,\n         {{REsp 2033026}}-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"42bd4c40590ace408628801616f730eea2e673f446d931d24afd851e6b77e87a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}