# Registro público: TRT6 — 00000975720235060242

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NAZARÉ DA MATA - 02A VARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 386dcd16453cf5a13be213a30d4cb0247472b8c4dbc7b1d5e7d903e86f5e0926

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-09** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-31** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-01-31** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-01-31** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T21:03:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-01-25T21:03:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-01-26T07:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-01-31T09:56:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-01-31T09:56:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-01-31T11:27:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-01-31T11:27:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-01-31T15:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-01-31T15:12:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-02-09T07:35:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-02-13T17:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-01-26T12:18:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-01-31T11:27:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-02-12T19:54:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-02-12T19:54:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-02-14T08:08:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-02-14T08:08:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}
- 2023-02-14T08:09:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20701", "nome": "NAZARÉ DA MATA  - 02A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/386dcd16453cf5a13be213a30d4cb0247472b8c4dbc7b1d5e7d903e86f5e0926.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-31 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-31 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-31 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-31 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-01-31 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-23T05:54:11\.635000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230125210344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 386dcd16453cf5a13be213a30d4cb0247472b8c4dbc7b1d5e7d903e86f5e0926

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000944820205060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / RECIFE - 03A VARA
- [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / OLINDA - 04A VARA
- [TRT17 — 00002552820155170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT6 — 00000255120235060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / CARUARU - 03A VARA
- [TRT24 — 00243034420245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT5 — 00000716120235050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT24 — 00242638420215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT9 — 00000612120235090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NAZARÉ DA MATA - 02A VARA / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000975720235060242 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NAZARÉ DA MATA - 02A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/386dcd16453cf5a13be213a30d4cb0247472b8c4dbc7b1d5e7d903e86f5e0926.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 386dcd16453cf5a13be213a30d4cb0247472b8c4dbc7b1d5e7d903e86f5e0926
- **SHA-256 do comentário:** 88efd2e29270852226b3188045b96a93b1282c9ac9ffc239ffdf0b1309e7ceac