{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56197,"origem":"stj","sha256_origem":"d1efbea0d9dfcdad76eb72493d2346d3aacc20d14d2ce4ad5153c126d2defcc5","registro_original":{"id_fonte":"000871173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022819","numero_registro":"202202696653","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS 211 DO STJ E 284 DO\nSTF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1.  Inicialmente, a parte recorrente não demonstrou a alegada ofensa\nao art. 1.022 do CPC. Atrai, por analogia, a incidência do\nenunciado nº 284 da Súmula do STF, segundo o qual \"[é] inadmissível\no recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\nnão permitir a exata compreensão da controvérsia\". Precedente.\n2. Cotejando as razões do presente Recurso Especial e os fundamentos\nnos quais o acórdão recorrido se encontra baseado, observa-se que a\ntese recursal que estaria prevista nos arts. 11, VIII, da LEF e\n655, XI, do CPC/73 (atualmente replicado o teor no art. 835, XII, do\nCPC/2015) não foi apreciada pelo TRF1.\n3. Deve-se incidir, portanto, o teor do enunciado n. 211 da Súmula\ndo STJ, porquanto é \"inadmissível recurso especial quanto à questão\nque, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi\napreciado pelo Tribunal a quo\". Precedentes.\n4. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de\ndeclaração, não apreciou a tese, motivo pelo qual está ausente o\nnecessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. E, no\ncaso, embora traga a alegação de violação ao art. 1.022 do\nCPC/2015, a análise desta foi obstada pela Súmula n. 284/STF, o que\ninviabiliza a existência de omissão acerca desse tema, cuja\nconstatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do\nprequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos\ntermos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes.\n5. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin\ne Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA\n284 DO STF)\n   STJ - <<REsp 1710162>>-RS\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1172051>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1624032>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2259029>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c7d2e353e61d5112abe52a5ff6d87c29d12f85afcacb25c1fb95da7fe737505a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}