{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56198,"origem":"stj","sha256_origem":"8fb9a8e6c0036b7937b886766871bfcf6e3c721e966d1ce644f6936b1f4df6c5","registro_original":{"id_fonte":"000871174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781824","numero_registro":"201803127628","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nOMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.\nEMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.\n1. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os embargos de\ndeclaração são cabíveis para \"esclarecer obscuridade ou eliminar\ncontradição\", \"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia\nse pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento\" e \"corrigir erro\nmaterial\", vícios não verificados no aresto ora embargado.\n2. Hipótese em que a questão ora alegada já foi exaustivamente\nexaminada nas anteriores decisões proferidas pela então relatora,\nMin. Assusete Magalhães, seja no julgamento do recurso especial e\ndos dois embargos opostos ao referido julgado, seja no julgado da\nSegunda Turma, ora embargado, que negou provimento ao agravo\ninterno, as quais expressamente indicaram a inexistência de urgência\nna implementação imediata do benefício, porquanto o marido da\nautora possui rendimentos.\n3. No caso, o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de\nforma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os\nfundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como\nem harmonia com a legislação de regência e com o atual entendimento\njurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da efetiva\nprestação jurisdicional dada na medida da pretensão deduzida.\n4. Considerando que os presentes embargos declaratórios são os\nsegundos opostos pelo ora embargante, veiculando fundamentação\nrepetida, evidente o intento protelatório a ensejar a hipótese do §\n2º do art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual aplico ao embargante o\npagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa\natualizado, observando-se, contudo, que o embargante litiga sob o\npálio da justiça gratuita.\n5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - CARÁTER PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2015437>>-PA,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1159021>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 822237>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"07c847f8022f6d6edbee1276b1f08d983bce5c01b630d53d48eddb2474392147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}