{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":562,"origem":"stj","sha256_origem":"c96b2894ca10ff2fec47a4dd4e87cc7e45e9c21ecf157726461f88b430fbc192","registro_original":{"id_fonte":"000813724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1778746","numero_registro":"202002761762","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS.\nCIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE.  AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que\nnão se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade\nempresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com\nbase apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens\npenhoráveis.\n2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015\nquando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência\ndo pedido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1862672>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1593637>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c4c2f4e71b23205183a54fc65980180a23c171ccfcc1feac92482c0fb0fdf752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}