{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5620,"origem":"stj","sha256_origem":"77ae9632bab6181755c969c32ce92b1c59c441047340bc8e8b2f388dd5e48433","registro_original":{"id_fonte":"000819392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888695","numero_registro":"202101315938","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-03-15","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.\nINDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nMAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE.\n1. É objetiva a responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º, da CF) em\nindenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi\nassassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever\nconstitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme\ndisposto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.\n2. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas sim\ncompensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada.\nÉ mecanismo que visa minorar o sofrimento da família diante do drama\npsicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi\nsubmetida, na dupla condição de parente e cidadã. Objetiva também\ndissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos,\nseja por terceiros em condição de praticá-las futuramente.\n3. No Recurso Especial, a parte recorrente requer elevação do valor\narbitrado a título de danos morais.\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nrevisão do valor da indenização somente é possível em casos\nexcepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância\narbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e\nda proporcionalidade, o que, in casu, entendo que se configurou.\n5. Em situações semelhantes à dos autos, nas quais o Estado é\ncondenado ao pagamento de danos morais em decorrência da morte de\ndetento em unidade prisional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)\ntem afirmado que não extrapolam os limites da razoabilidade os\nmontantes indenizatórios fixados entre os valores de R$ 50.000,00\n(cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).\n6. Na espécie, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal do\norigem revela-se irrisório, por isso se deve afastar a Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n7. Mostra-se razoável e proporcional que se estabeleça o valor\nindenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a fim de adequar\no montante da indenização aos parâmetros adotados pelo STJ em casos\nanálogos.\n8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com\no Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"754cd2951712cdb49867caf2cbcb780440d3cbd4ed436394eaafc749d0ce7c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}