# Registro público: TRT3 — 00001865220135030036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54de5418607fe29fd2a0e9de7d6c28a212ad95d6c35ebfc3d6bad2a7b45ee619

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-15
- **Último ato com data válida:** 2014-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620403.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54de5418607fe29fd2a0e9de7d6c28a212ad95d6c35ebfc3d6bad2a7b45ee619.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-01-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-06-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-04 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-01-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:26\.012714511Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 54de5418607fe29fd2a0e9de7d6c28a212ad95d6c35ebfc3d6bad2a7b45ee619

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001845620145030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TRT3 — 00001871620145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT4 — 00014157720125040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT3 — 00000767520125030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT18 — 00006112320255180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Goiânia - 10a Vara
- [TRT12 — 00001025820165120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT4 — 00011563020145040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001865220135030036 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54de5418607fe29fd2a0e9de7d6c28a212ad95d6c35ebfc3d6bad2a7b45ee619.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54de5418607fe29fd2a0e9de7d6c28a212ad95d6c35ebfc3d6bad2a7b45ee619
- **SHA-256 do comentário:** b3800648cecc529c18ea80a8693048882da3ddffbd6975a82f5fe468c96556de