# Registro público: TJPR — 00000224519918160069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Sobrepartilha
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45652bd2ed77922dbf02336b64595f99c36356defb27a86272a1feec2ffde516

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-27
- **Último ato com data válida:** 2021-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-01-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arrolamento de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T10:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-02T16:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-14T17:17:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-17T13:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-17T17:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-17T17:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-01T11:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-01T11:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-10-06T15:02:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-10-07T14:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-05T15:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-05T15:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-06T12:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-19T17:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-20T11:15:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-14T16:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-22T10:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-22T10:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-22T10:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-22T12:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-28T14:21:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-02T16:43:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-17T13:42:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-17T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-28T00:37:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-28T00:38:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-04T00:57:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-10-07T14:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-06T12:02:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-16T00:33:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-30T00:44:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-08T01:19:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-13T17:53:16.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-04-22T12:17:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-03T00:10:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-03T00:11:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-10T09:27:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-05-10T17:50:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-15T14:42:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8897", "nome": "CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45652bd2ed77922dbf02336b64595f99c36356defb27a86272a1feec2ffde516.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-27 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Arrolamento de Bens»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:48:48\.031000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19911106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 45652bd2ed77922dbf02336b64595f99c36356defb27a86272a1feec2ffde516

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000230520108160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671583/) — classe: Sobrepartilha; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Sobrepartilha
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000299019978160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289820/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004587820018140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TJPR — 00000298520268160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282571/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MANDAGUARI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPI — 00002665120088180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305876/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPE — 00000380919898170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260118/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TRF1 — 00003074920164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248748/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª Lavras
- [TJSE — 00370701220228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241979/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6020
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Sobrepartilha / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4f79a8574462012138b962fdacf4cca11c4b4b8617fca226b49b98a8b9f67e09
- **SHA-256 do registro documental:** 45652bd2ed77922dbf02336b64595f99c36356defb27a86272a1feec2ffde516
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000224519918160069 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Sobrepartilha” e “Arrolamento de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45652bd2ed77922dbf02336b64595f99c36356defb27a86272a1feec2ffde516.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 45652bd2ed77922dbf02336b64595f99c36356defb27a86272a1feec2ffde516
- **SHA-256 do comentário:** 8c3a9a1f64228fbc4e72427a1ecc602d433f9877b704640cde50b6566324016f