# Registro público: TJSE — 00001530520118250025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRISTINÁPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75e38855c130d382b948fc50c2c56a933f9250fd252e76a7da4468a094a28909

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-21
- **Último ato com data válida:** 2016-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-10** — Transação Penal (TPU 884)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-02T09:28:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-01-08T08:52:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2011-06-28T13:49:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2011-04-19T08:50:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-23T08:46:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-23T08:46:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-23T08:46:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-23T08:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-23T08:46:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-23T08:46:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-28T10:25:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-18T14:47:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-24T09:08:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-09T13:32:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-09T11:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-04T11:38:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-26T14:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-09T14:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-14T10:09:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-12T13:27:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-13T08:46:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-11T12:24:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-21T09:20:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-13T12:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-27T12:52:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-12T11:22:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-04T14:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-08T12:03:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-02T11:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-31T15:26:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-31T15:14:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-12-16T09:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-29T11:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-27T13:55:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-02T11:54:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-24T15:31:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-04T09:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-12T12:12:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-09T11:34:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562052.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75e38855c130d382b948fc50c2c56a933f9250fd252e76a7da4468a094a28909.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2011-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2011-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2011-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2011-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2011-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2011-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2012-07-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2012-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2012-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2012-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2012-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2012-11-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2012-11-12 — Decisão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-11 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-20 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-20 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:13:20\.707000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110221120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75e38855c130d382b948fc50c2c56a933f9250fd252e76a7da4468a094a28909

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006853020138250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00000650920168250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / ROSÁRIO DO CATETE
- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA
- [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00042423920188050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJCE — 00057015120178060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001530520118250025 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRISTINÁPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75e38855c130d382b948fc50c2c56a933f9250fd252e76a7da4468a094a28909.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 75e38855c130d382b948fc50c2c56a933f9250fd252e76a7da4468a094a28909
- **SHA-256 do comentário:** 58ab430a441b81505a8d7aff3f88b068b58c27f8e082a27b2e268063eced7838