{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56206,"origem":"stj","sha256_origem":"4daa15c489c56bb014ad60a391eb54ee85a8bd744de0de614535133210093ed6","registro_original":{"id_fonte":"000871199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918897","numero_registro":"202101849667","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MILITAR.\nPRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU SUPERIOR. DIREITO NÃO RECONHECIDO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator está\nautorizada nas diversas hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015,\ncombinado com os arts. 34, XVIII, e 255, I, II, e III, do Regimento\nInterno desta Corte, não havendo, na hipótese, violação ao\nprincípio da colegialidade, como sugere o agravante (AgInt no AREsp\n2.202.096/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 9/5/2023, DJe de 5/6/2023).\n2. Em que pese argumentar a parte agravante ter requerido, em seu\nrecurso especial, a reforma do decidido com base em dispositivos de\nleis federais, conforme pontuado na decisão agravada, é pertinente a\nfundamentação apresentada no acórdão para o deslinde do feito, que,\nna espécie, baseou-se em lei local, qual seja, a Lei 5.451/1986, do\nEstado de São Paulo.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2202096>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"42a4319209518ac6eb79e533da8b1751a1b605ff51941218085662b79e7d9210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}