{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56208,"origem":"stj","sha256_origem":"753fdfabb1288e5a1e47d5ef1e6371235c91100c5fcae86f35d6939850037671","registro_original":{"id_fonte":"000871201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450544","numero_registro":"202303128442","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE REPETIÇÃO\nDE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO RECOLHIMENTO\nINDEVIDO.\n1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo\nprova do recolhimento do tributo supostamente indevido e da condição\nde contribuinte, a ausência de juntada de todos os comprovantes de\nrecolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição\ndo indébito (REsp 1.111.003/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto\nMartins, DJe de 25.5.2009, recurso submetido ao regime previsto no\nart. 543-C do CPC). Portanto, mostra-se suficiente para autorizar o\npleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento,\nprovidência da qual não se desincumbiu o ora recorrente.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO\nINDEVIDO)\n   STJ - <<REsp 1111003>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 115),\n         <<AgRg no AREsp 34537>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a1cfdb04c32622dd66ae0a7dae7166a594f99bad1dc9aeffab62c438f5ccfe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}