# Registro público: STJ — 1890696 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-24 - **Publicação:** 2022-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d616536a6a4afb7f699dd819fa83bed4ba1eb037185550b0407a51b12801fbf3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000819393 - **Número de registro na fonte:** 202101361211 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTOS GENÉRICOS E DISSOCIADOS DO QUE FOI DECIDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Súmula 284/STF foi aplicada quando da análise da admissibilidade da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. Consignou-se que "nenhum argumento foi desenvolvido no intuito de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o que contraria a regra da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 284/STF". A impugnação da incidência do referido enunciado sumular no Agravo Interno não guarda relação com o que decidido monocraticamente. - **Item 2 (texto oficial):** Sobre a responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro, apontou-se que "não houve indicação do dispositivo legal considerado violado, tampouco cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados, limitando-se o Estado a transcrever parte de ementas de julgados do STJ." Mais uma vez, o Agravo Interno deixou de impugnar as razões da decisão objurgada. Estado e Município buscam se eximir de responsabilidade recriminando um ao outro. Além disso, alega-se a existência de convênio, o que exige análise de suas cláusulas, operação vedada ao STJ por força da Súmula 5/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à incidência da Súmula 211/STJ, esclareceu-se que, considerando que a tese de violação ao art. 1.022 do CPC nem sequer mereceu conhecimento, "não há que se falar, no caso, em prequestionamento ficto. No entendimento desta Corte Superior, para a incidência do art. 1.025 do CPC, é indispensável que a parte invoque afronta ao art. 1.022 do CPC e a omissão, contradição ou obscuridade seja reconhecida". - **Item 4 (texto oficial):** Os argumentos do Estado do Rio de Janeiro não apenas são genéricos, como também estão dissociados do que efetivamente decidido na decisão agravada. A ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". - **Item 5 (texto oficial):** Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, teses apresentadas em momento posterior à interposição do Recurso Especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. - **Item 6 (texto oficial):** Finalmente, ainda que fosse possível o conhecimento do recurso,em Ação Civil Pública, "De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Assim, não há se falar em provimento extra petita" (REsp 1.355.574/SE, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23.8.2016). - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTOS GENÉRICOS E DISSOCIADOS DO QUE FOI DECIDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. A Súmula 284/STF foi aplicada quando da análise da admissibilidade da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. Consignou-se que "nenhum argumento foi desenvolvido no intuito de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o que contraria a regra da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 284/STF". A impugnação da incidência do referido enunciado sumular no Agravo Interno não guarda relação com o que decidido monocraticamente. 2. Sobre a responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro, apontou-se que "não houve indicação do dispositivo legal considerado violado, tampouco cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados, limitando-se o Estado a transcrever parte de ementas de julgados do STJ." Mais uma vez, o Agravo Interno deixou de impugnar as razões da decisão objurgada. Estado e Município buscam se eximir de responsabilidade recriminando um ao outro. Além disso, alega-se a existência de convênio, o que exige análise de suas cláusulas, operação vedada ao STJ por força da Súmula 5/STJ. 3. Quanto à incidência da Súmula 211/STJ, esclareceu-se que, considerando que a tese de violação ao art. 1.022 do CPC nem sequer mereceu conhecimento, "não há que se falar, no caso, em prequestionamento ficto. No entendimento desta Corte Superior, para a incidência do art. 1.025 do CPC, é indispensável que a parte invoque afronta ao art. 1.022 do CPC e a omissão, contradição ou obscuridade seja reconhecida". 4. Os argumentos do Estado do Rio de Janeiro não apenas são genéricos, como também estão dissociados do que efetivamente decidido na decisão agravada. A ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, teses apresentadas em momento posterior à interposição do Recurso Especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 6. Finalmente, ainda que fosse possível o conhecimento do recurso,em Ação Civil Pública, "De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Assim, não há se falar em provimento extra petita" (REsp 1.355.574/SE, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23.8.2016). 7. Agravo Interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d616536a6a4afb7f699dd819fa83bed4ba1eb037185550b0407a51b12801fbf3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)