{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56210,"origem":"stj","sha256_origem":"ee6cdc52c9cd415da6a68ff550debb63b9e4c614c1cf3dababf92f3c5f4f8132","registro_original":{"id_fonte":"000871203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67673","numero_registro":"202103153624","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS\nADMINISTRATIVOS. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTE\nCOLETIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\nIMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO AO\nINVÉS DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"Não cabe recurso ordinário\ncontra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação\ninterposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de\nfungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro\"  (RMS n.\n72.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\njulgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024).\n2.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO\n- PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<RMS 72519>>-PE, <<AgInt no RMS 68385>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 69579>>-MG, <<AgInt no RMS 69344>>-CE,\n         <<AgInt no RMS 68620>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5f6b6cb85e9b6339747a2dc3c82d4ad43da0324523099871bb7701d83c2b22f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}