# Registro público: TJSP — 00041625220208260482 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621034/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621034.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dbd015c4b5a923c556f092687a96d7ad56988b01da546815b721106364d5d2ba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-30 - **Último ato com data válida:** 2020-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-10** — Documento (TPU 581) > **2020-09-04** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-08-03** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-13** — Documento (TPU 581) > **2020-05-12** — Remessa (TPU 123) > **2020-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-30** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Furto ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-30T15:39:45.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-05-08T18:31:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-12T09:49:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-05-13T11:23:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-14T11:32:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-17T22:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-28T17:10:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-03T11:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-04T15:28:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-09-10T15:17:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dbd015c4b5a923c556f092687a96d7ad56988b01da546815b721106364d5d2ba.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:34:08\.760713583Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200428142341 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dbd015c4b5a923c556f092687a96d7ad56988b01da546815b721106364d5d2ba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00016408620228260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413730/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3416 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Incidente de Sanidade Mental - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 01 CUMULATIVA DE UBATUBA - [TJPE — 00000384220208170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - [TJMS — 00002945220238120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312584/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 1ª Vara Criminal - [TJMS — 00002950720128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312551/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 2ª Vara Criminal - [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJPB — 00009172220058150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 2ª Vara Mista de Queimadas - [TJMA — 00002919320198100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS - [TJPI — 00002665720098180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** dbd015c4b5a923c556f092687a96d7ad56988b01da546815b721106364d5d2ba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00041625220208260482 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dbd015c4b5a923c556f092687a96d7ad56988b01da546815b721106364d5d2ba - **SHA-256 do comentário:** 34377c2408fe622cf179a5d9bb1aba1ac2e22e0588006abf8f71b63d82e2e489