{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56211,"origem":"stj","sha256_origem":"b2fd5fcbb43e7c048af0dfc120b6fc40e21c4cdb9af9b47b28c731c6c73e7d55","registro_original":{"id_fonte":"000871206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407762","numero_registro":"202302328362","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS EM\nCONTRATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8666/93.\nTESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO\nSTF. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO BASEADO\nNO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,\nna decisão recorrida, a questão federal suscitada\"; \"O ponto omisso\nda decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,\nnão pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o\nrequisito do prequestionamento.\" (Súmulas 282 e 356/STF).\n2. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito\nquando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e\nsolucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa\nreconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado.\n3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, via\nprocessual adequada para questionar julgado que se afirmou\nexplicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa,\ntampouco de interpretação de cláusulas contratuais.\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1595460>>-RS, <<AgRg no AREsp 401271>>-MG\n(APLICAÇÃO DE MULTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1449065>>-SP, <<REsp 1735077>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"973322fd5bb8b5ce4a535b71942bfa244a39b1111521683bd1babe0792d03017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}