# Registro público: STJ — 00004815920128160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31f31bfa4ce7e5b9fe49c4943f2d16a991ad77cf7f078040e47c5821fbd68d29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-29
- **Último ato com data válida:** 2020-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-05** — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
> **2017-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-09-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrendamento Mercantil | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-24T16:00:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-24T16:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-29T15:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T20:17:01.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2019-12-09T05:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-12T16:59:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-12T16:59:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-05T20:17:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T19:38:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31f31bfa4ce7e5b9fe49c4943f2d16a991ad77cf7f078040e47c5821fbd68d29.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-05 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:27:49\.766745020Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 31f31bfa4ce7e5b9fe49c4943f2d16a991ad77cf7f078040e47c5821fbd68d29

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00968247920128130287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9518, 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00494765220178130461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2678116/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9518, 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Primeira Vice-Presidência
- [TJSP — 00122958420198260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016848/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 05 CIVEL DE SAO VICENTE
- [STJ — 00005357220128160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992506/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [STJ — 00004890320198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682357/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004959420128120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663106/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJMT — 00004162220118110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012852/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJPA — 00004292720108140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000321/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 6.099/1974 caracteriza o arrendamento mercantil realizado entre pessoa jurídica arrendadora e arrendatária tendo por objeto bens adquiridos conforme especificações desta. A arrendadora mantém a propriedade, enquanto a arrendatária utiliza o equipamento, veículo ou outro bem nas condições pactuadas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Propriedade e uso ficam separados durante o contrato

- **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil
- **SHA-256 do HTML autoral:** 59ac967e7418889b962ed07b4a4743d1031da3d6e5c8f718c822971f0a5adf3b
- **SHA-256 do registro documental:** 31f31bfa4ce7e5b9fe49c4943f2d16a991ad77cf7f078040e47c5821fbd68d29
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** 31f31bfa4ce7e5b9fe49c4943f2d16a991ad77cf7f078040e47c5821fbd68d29
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004815920128160021 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Arrendamento Mercantil | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31f31bfa4ce7e5b9fe49c4943f2d16a991ad77cf7f078040e47c5821fbd68d29.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31f31bfa4ce7e5b9fe49c4943f2d16a991ad77cf7f078040e47c5821fbd68d29
- **SHA-256 do comentário:** 1d5ae5e0bbc68790ff61dd860f4e73bbd505c681e78770ad3a5bf4ae31f8f612