# Registro público: TJBA — 00023341320198050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562120/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562120.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd53b422e565241e5da4b7069a56a4d9db75002ea7d78583380f279e0c4078c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15
- **Último ato com data válida:** 2022-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-15T09:02:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-15T09:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-15T22:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T22:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-18T14:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T14:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T15:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T17:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T18:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T18:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T18:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-18T18:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T09:41:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-21T15:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-21T16:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T16:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-26T01:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T13:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-05T13:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-17T13:35:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-09T06:09:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2019-05-09T15:09:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-09T15:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-09T15:09:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-09T15:09:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-09T15:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-09T15:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T01:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T10:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}
- 2019-07-03T10:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17101", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562120.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00048124020218260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMA — 00002183620138100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- [TJSP — 00437194220118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129715/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJGO — 00198507220188090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129579/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / Vara Judicial
- [TJSP — 00008359420228260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE AVARE
- [TJRR — 08014787620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129353/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMS — 00002271020208120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127574/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 2ª Vara
- [TJRN — 00111973920088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 1ª VARA