# Registro público: TJSC — 00052025420158240012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8266956aa266149adf036e7b046049907b58b4136170dc7322aed437ef5eed7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-30
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-24** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-16T12:45:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-10T15:39:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2016-01-25T13:59:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-12-30T13:55:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-15T16:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-15T16:16:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-15T16:14:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-09T22:45:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-09T22:40:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-24T22:46:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-24T16:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-24T16:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-24T16:42:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-24T16:41:45.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-03-16T12:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-13T14:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-10T14:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-10T13:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-02T18:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-02T18:27:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T18:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T18:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T18:18:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T18:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-07T14:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T15:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T09:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-10T12:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T18:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-28T14:19:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-26T15:06:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-26T15:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T15:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T17:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-09T17:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-09T17:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-09T17:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-15T16:43:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-15T13:08:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-15T10:53:07.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562125.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-24 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00000439620168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Ca�ador / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL