{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56213,"origem":"stj","sha256_origem":"1f8bac2f3577a63ceb4da258ae7f05f3af3c53c064a0744b4b86f649f401fdb0","registro_original":{"id_fonte":"000868421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899384","numero_registro":"202002629270","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\nESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO\nPERCENTUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.\nMATÉRIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses\ndiversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de\nuniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar\nantinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à\nsua apreciação.\n2. No caso dos autos, a embargante não logrou comprovar o dissídio\njurisprudencial, pois o acórdão embargado reconheceu a legitimidade\nda incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre a\nimportação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM\n(Nomenclatura Comum do Mercosul), bem como de partes e peças\nvinculadas, enquanto que o acórdão paradigma apreciou questão fática\ndiversa, envolvendo a incidência do adicional de 1% da\nCOFINS-Importação sobre produtos farmacêuticos classificados no item\n3002.10.3 e na posição 3004 da NCM, por força da alíquota zero\ntrazida pelo Decreto 6.426/2008, c/c o § 11 do art. 8º da Lei\n10.865/2004.\n3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em\nconformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)\nno julgamento do Recurso Extraordinário 1.178.310/PR, sob o regime\nde repercussão geral (Tema 1.047/STF), consagrou a orientação de ser\nlegítima a COFINS-Importação na alíquota de 1% sobre a importação\nde aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. Diante da\nconsolidação do entendimento pela Primeira Seção deste Tribunal,\nverifica-se que o conflito não mais existe, o que faz incidir neste\ncaso o óbice da Súmula 168/STJ (\"Não cabem embargos de divergência,\nquando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do\nacórdão embargado\").\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art8_par21"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010865 ANO:2004\n        ART:00008 PAR:00021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE SEMELHANÇA\nENTRE OS ACÓRDÃOS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1896233>>-DF\n(ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE\nAERONAVES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1898857>>-MG\n   STF - [[RE 1178310]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1047)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"05b14e1e77683a53576fd218db9806e978d06e4ae2cc6d062a0e873a50ddaf97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}