{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56215,"origem":"stj","sha256_origem":"ce8fd6f010abe77128ec39aa115b2e5530ee1f4cfa8189cad72879fb3bbcf01c","registro_original":{"id_fonte":"000868423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46744","numero_registro":"202304222344","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.\nEMPREGO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU INSTRUMENTO DE GARANTIA DE\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Por conta dos princípios da taxatividade e da singularidade\nrecursal, o manejo de recursos é sempre limitado às espécies\nrecursais legalmente previstas e para emprego nas hipóteses que a\nlegislação federal abarca. Por essa razão, não se pode elastecer o\nrequisito do cabimento, admitindo à apreciação apelos sem amparo no\ndiploma processual vigente. Esta é a razão pela qual a\njurisprudência do STJ não admite o emprego da reclamação\nconstitucional como sucedâneo recursal.\n2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar\noriginalmente tão somente \"a reclamação para a preservação de sua\ncompetência e garantia da autoridade de suas decisões\". Logo, à\nmíngua de indícios de usurpação da competência da Corte, ou de\ndescumprimento de decisões emanadas do STJ em benefício específico e\nnominal do reclamante, no bojo de ações das quais seja parte, não\nse autoriza o conhecimento da reclamação constitucional.\nInteligência do disposto no art. 105, I, f, da Constituição Federal.\n3. A reclamação constitucional não se presta como instrumento de\ngarantia da observância de entendimento jurisprudencial. Precedente:\nAgInt na Rcl n. 34.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda\nSeção, DJe de 1º/2/2018.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues\ne Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 46185>>-RS, <<Rcl 43718>>-PE\n(STJ - RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA\nAUTORIDADE DE SUAS DECISÕES)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 3595>>-RN\n(RECLAMAÇÃO - OBSERVAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 34896>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"206323eb58adea1e150502f63bd8487c882435bfff4ec7faefcd32da49b42b28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}