{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56217,"origem":"stj","sha256_origem":"e501a60dc03c960fb259d6500cecd453101ebfdac7ec37a51f55513c6f3c60d7","registro_original":{"id_fonte":"000868425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45370","numero_registro":"202301224558","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMACÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL\nCONCRETIZADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no\nsentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na\nreclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as\nreclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de\n2015.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMACÃO - CABIMENTO DE HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 45065>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt na Rcl 37559>>-DF,\n         <<EDcl na Rcl 39884>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d62dec79b764c4fcb6cf577b68659cd93568abbfd18a2e186de882247d91e2c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}