{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56218,"origem":"stj","sha256_origem":"8ed2f1530dd8a3b9ca4081d4ef2801f41e72ab3a09dcc05237a54225a3461698","registro_original":{"id_fonte":"000868426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44513","numero_registro":"202204013487","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMACÃO. APLICACÃO DE\nENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO.\nSUCEDÂNEO RECURSAL. PRESERVAÇÃO DE DECISÃO TOMADA EM CASO CONCRETO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A presente reclamação foi ajuizada com o intuito de que esta\nCorte Superior aferisse a existência de eventual contrariedade do\njulgado reclamado com acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)\nproferido sob o rito dos recursos repetitivos -  Recurso Especial\n1.200.856/RS (Tema 743/STJ).\n2. A decisão agravada esclareceu que a reclamação não tinha\ncabimento como sucedâneo recursal, nem era adequada à preservação da\njurisprudência do STJ; prestava-se, sim, a preservar a autoridade\nde decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no\nlitígio do qual se originava.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)","LEG:FED LEI:013256 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO\nREPETITIVO)\n   STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743),\n         <<AgInt na Rcl 44130>>-RJ, <<AgInt na Rcl 41925>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ba67f4161e25a8b163d864156fd5fe32ecbeea7d1bd4755c32b6a45f87b2e852","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}