# Registro público: TRE-MT — 06003801420246110035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0914a32ce0d4c4d06ce0bf74d4b0d264d2ff75d15f724fbbf01a475b64f83310

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-22** — Documento (TPU 12270)
> **2025-04-22** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-04-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-06T00:15:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-08T14:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-08T14:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-08T14:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-08T14:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-15T17:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-02T07:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T16:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T16:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T16:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T16:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-03T22:55:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-08T08:24:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T08:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T09:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-10T07:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-15T13:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-15T13:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-15T13:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-15T13:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-16T10:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-29T08:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-10T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-21T00:51:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-25T02:30:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-22T10:05:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-04-23T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-23T00:50:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-23T00:50:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-23T00:50:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T02:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-29T02:32:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-06T00:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-15T07:50:56.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
- 2025-04-15T07:51:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-04-22T10:05:30.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2025-04-29T08:14:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-29T08:14:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0914a32ce0d4c4d06ce0bf74d4b0d264d2ff75d15f724fbbf01a475b64f83310.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:37:22\.932062162Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-06T00:15:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0914a32ce0d4c4d06ce0bf74d4b0d264d2ff75d15f724fbbf01a475b64f83310

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06003779820206110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625806/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004272420246110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955189/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-MA — 00000975620166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626148/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / GM - 4
- [TRE-MT — 06003796820206110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623394/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 35ª Zona Eleitoral
- [TRE-MA — 00000087220176100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105193/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 8ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000159820166100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104943/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 8ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000141420206140105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951089/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 105ª ZONA ELEITORAL DE JURUTI PA
- [TRE-PA — 06000071420266140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628130/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª Zona Eleitoral / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003801420246110035 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “35ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0914a32ce0d4c4d06ce0bf74d4b0d264d2ff75d15f724fbbf01a475b64f83310
- **SHA-256 do comentário:** 7361408ff8e36a605130291bd2ffd77623fdeaba55dd422d6b67bd21397d3db3