# Registro público: TJSC — 00051806720188240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf3ee7a01304ca1fe4a81ac8861ea210e802a3718abc8ae284a89d40620397a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-11
- **Último ato com data válida:** 2020-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-11** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T19:04:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-19T18:08:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-11T16:20:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-10-11T15:02:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-08T02:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-08T02:02:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-08T02:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-08T02:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-07T18:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-29T18:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-16T12:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T17:51:52.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-04-09T17:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-09T17:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T17:10:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T14:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T13:54:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-05T21:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-05T20:59:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T20:58:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-05T13:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T10:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-23T23:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-23T23:29:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T13:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-22T13:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-22T10:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-21T23:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T23:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-21T18:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-21T18:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-20T16:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-20T16:25:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T14:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-21T22:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-07T18:13:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-07T10:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-19T17:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-19T17:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-06T13:53:08.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf3ee7a01304ca1fe4a81ac8861ea210e802a3718abc8ae284a89d40620397a6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-11 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-07 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-11 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:31:25\.003000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181011131201
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf3ee7a01304ca1fe4a81ac8861ea210e802a3718abc8ae284a89d40620397a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00021924720178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJMS — 00002774720218120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955163/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1ª Vara
- [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJPA — 00002618520198140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DE BUJARU
- [TJRS — 50011777720168210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TJRS — 50024643920198210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJSE — 00005374320108250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / UMBAÚBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051806720188240019 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cf3ee7a01304ca1fe4a81ac8861ea210e802a3718abc8ae284a89d40620397a6
- **SHA-256 do comentário:** b4d0ebceb9efd398f8826b2f4ee16a171735a0e3a5d977d5711278a6d5f4f327