{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56225,"origem":"stj","sha256_origem":"669de4c5d2785baa1e7f7bf31e03828854cf3787258c40fa8e738425a01c30b0","registro_original":{"id_fonte":"000868609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44671","numero_registro":"202300206416","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.  RESOLUÇÃO STJ N.\n3/2016. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA\nCORTE.\n1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. \"Com o advento da Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016,\nficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o\nprocessamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações\ndestinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma\nrecursal estadual e a jurisprudência desta Corte.\" (AgRg na Rcl n.\n18.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em\n6/4/2016, DJe de 27/5/2016.)\n3. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às\nseções especializadas dos respectivos tribunais de justiça a\ncompetência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a\ncriação das turmas de uniformização, as reclamações destinadas a\ndirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal\nestadual e a jurisprudência desta Corte. Assim, considerando que a\npresente reclamação foi protocolada quando já em vigor a mencionada\nResolução n. 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte\npara a sua apreciação. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000003 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA\nDESTA CORTE)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 41841>>-RJ, <<AgInt na Rcl 42824>>-MG,\n         <<RCD na Rcl 42888>>-DF, <<AgInt na Rcl 39961>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 40605>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 37137>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cd70a5c0587b2d9650db04f70b5ffac6ff76d8071130e25b93a658417eec2b5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}