# Registro público: TRE-MT — 00003660220166110022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b864db43b09a81686ac6c71be1968d8d833a75ecfd4e174aadd54530851f7a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-04
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-18** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-24** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2017-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - Eleição Proporcional | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-05T15:03:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-10-14T09:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-17T13:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-19T13:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T18:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-21T09:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-03T17:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-08T12:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-13T16:52:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-14T18:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-18T09:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-18T11:21:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-25T17:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-02T09:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-12-02T09:35:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-13T08:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-13T08:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-14T18:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-30T09:36:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-03-18T12:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-25T16:25:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-18T14:03:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-26T16:24:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-29T09:07:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-29T16:13:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-05T14:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-09T18:35:00.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2016-12-12T09:58:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-12T12:47:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-13T13:49:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-16T15:43:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-23T10:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-24T07:50:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2016-10-04T15:01:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-04T17:16:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-28T15:24:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-28T16:06:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-11-25T17:18:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-28T11:39:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-28T16:27:59.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562253.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11646)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b864db43b09a81686ac6c71be1968d8d833a75ecfd4e174aadd54530851f7a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - Eleição Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-09 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-12-09 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Proporcional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:45\.537958076Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-05T15:03:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b864db43b09a81686ac6c71be1968d8d833a75ecfd4e174aadd54530851f7a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00003111420166110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555811/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11646, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 02ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000013420196110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578448/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11646, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00006741820166140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918430/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11646, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00002693620166110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295568/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11646, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00002845120166140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916636/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11646, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00002819620166140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907607/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11646, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 33ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11646, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006174420166210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308184/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11646, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003660220166110022 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Eleições - Eleição Proporcional | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b864db43b09a81686ac6c71be1968d8d833a75ecfd4e174aadd54530851f7a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b864db43b09a81686ac6c71be1968d8d833a75ecfd4e174aadd54530851f7a1
- **SHA-256 do comentário:** d330021ab01e7570300f1549123e87e5b175721bc90e1026f64124f879d29a99