# Registro público: TRT7 — 00607009019895070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6babf45e166486074a4dc5ee7d8b643c3a445128326426416f0341c8a033dbcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-22
- **Último ato com data válida:** 2020-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção da Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-22T14:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-09T08:42:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-09T09:41:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-09T09:54:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-04-09T09:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-04-09T09:54:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-10T09:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-03T10:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-29T07:42:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-30T09:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-13T12:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-18T10:34:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2018-09-26T14:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-03T09:46:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-02-07T11:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-22T09:30:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-23T00:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-05T10:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-05T12:21:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-06T00:02:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-06T00:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-22T15:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-25T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-25T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-14T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-21T08:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-07-19T14:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-20T00:01:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-20T00:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-30T11:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-02T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-03T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-20T18:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-09-02T10:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-14T00:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-14T00:01:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T14:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-19T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-19T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-18 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-03 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-07-19 — Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-08-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-03-22 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Recurso de Revista» em 2019-07-19 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:22:37\.815352977Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-29T07:42:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6babf45e166486074a4dc5ee7d8b643c3a445128326426416f0341c8a033dbcf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00908000620055070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617167/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno
- [TJAM — 00000050320018040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT18 — 00176002320055180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515464/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho
- [TRT7 — 01859002219895070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595271/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno
- [TRT7 — 00407000720065070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566322/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / Gab. Des. Claudio Soares Pires
- [TRT18 — 01775007120075180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513826/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 9414
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / Gab, do Desemb, Welington Luis Peixoto
- [TJGO — 00208987920178090206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345320/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / 3ª Vara Cível
- [TJMT — 00003632420128110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR