# Registro público: TRT3 — 00001844820135030015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c9479db4df29fa370f92a26a4d08f9f661175962f44aff2a615e19de9f9f120 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 188 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-01 - **Último ato com data válida:** 2019-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-06** — Recebimento (TPU 977) > **2019-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-21** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa Prevista em Norma Coletiva | Grupo Econômico | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 188 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622754.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c9479db4df29fa370f92a26a4d08f9f661175962f44aff2a615e19de9f9f120.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 188 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-04-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-05-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-05-20 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2014-06-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-06-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2014-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-09-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2018-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2018-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2018-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2019-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2019-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2019-02-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2019-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2019-04-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/185` - 2019-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2019-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/187` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-05-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:44\.324220563Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5c9479db4df29fa370f92a26a4d08f9f661175962f44aff2a615e19de9f9f120 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000223720135090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13875, 14036, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT24 — 00240985020165240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 14036, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT2 — 00005853820115020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001878320125030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13875, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT2 — 00005533420145020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000483520125090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13875, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT20 — 00004704820145200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT2 — 00005841320105020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 14036 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc - **SHA-256 do registro documental:** 5c9479db4df29fa370f92a26a4d08f9f661175962f44aff2a615e19de9f9f120 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001844820135030015 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa Prevista em Norma Coletiva | Grupo Econômico | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 188 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5c9479db4df29fa370f92a26a4d08f9f661175962f44aff2a615e19de9f9f120 - **SHA-256 do comentário:** 30b1321583cb3d341d261cca84a5459ac0cbdc1dd8f45b7009c8f2225a0f79e7