{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56229,"origem":"stj","sha256_origem":"5fb5f55afb436bf88cb6c33f86285243305baee0c66ad4bced73460c053ddcfa","registro_original":{"id_fonte":"000868693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1717126","numero_registro":"201600238804","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PIS. COFINS.  REGIME\nMONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. \"Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência,\ncom observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não\nimpede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo\ndefinitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta\nCorte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada\npelos embargantes\" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.173.287/SP, relator\nMinistro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de\n30/10/2014).\n2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o\nTema 1.093 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: \"É vedada a\nconstituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da\nCOFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do\nDecreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica\n(arts. 3º, I, \"b\" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003)\".\n3. Incide na hipótese o óbice da Súmula 168 do STJ: \"Não cabem\nembargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se\nfirmou no mesmo sentido do acórdão embargado.\"\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art13","urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art3","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833","urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art17"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00003 INC:00001 LET:B","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00001","LEG:FED DEL:001598 ANO:1977\n        ART:00013","LEG:FED LEI:011033 ANO:2004\n        ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIO -\nPRECLUSÃO PRO JUDICATO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1173287>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 1124653>>-RJ\n(PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1894741>>-RS, <<EDv nos EAREsp 1109354>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONSONÂNCIA COM A ATUAL ORIENTAÇÃO -\nSÚMULA 168/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1772957>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"225b9969b47bd5455ba66b483931bd0e91daa61089c06da02d4b9934cf5a8a48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}