# Registro público: TJPR — 00000226919968160069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb9ac0726f9f9e47ca7f12ac69cfc38207432e233d1ad9366598819c5e2c96cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 568
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-09
- **Último ato com data válida:** 2026-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-05-08** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-16T09:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-16T09:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-16T09:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-16T09:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-16T09:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-16T09:20:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-16T17:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-08-20T13:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-10T08:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-23T16:53:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-23T16:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-23T16:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-26T15:42:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-09-27T14:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-10-16T14:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-18T15:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2013-12-18T15:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-23T10:56:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-23T11:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-03T13:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-18T14:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-18T14:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-05T17:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-05T17:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-26T13:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-04-23T13:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-09T16:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-09T16:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-29T15:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-06-30T16:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-06-30T16:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-07-30T15:08:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-01T15:07:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-01T15:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-01T15:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-01T15:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-10-27T15:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-10-29T14:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-11-06T16:16:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-13T11:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14409", "nome": "CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 568 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb9ac0726f9f9e47ca7f12ac69cfc38207432e233d1ad9366598819c5e2c96cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 568 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2014-02-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/318`
- 2016-05-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/355`
- 2016-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/374`
- 2025-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2025-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2025-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2025-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2026-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2026-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2026-02-13 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2026-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2026-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2026-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2026-05-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2026-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2026-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/299`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-02-04 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/318`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/355`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/374`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T08:24:13\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19960415000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb9ac0726f9f9e47ca7f12ac69cfc38207432e233d1ad9366598819c5e2c96cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000227620198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618238/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004463920008110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305504/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJRN — 00203292320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637131/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 7ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00196088120028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5629813/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002238520108180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626686/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPI — 00002090420108180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413840/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJDFT — 00300363620128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413412/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** bb9ac0726f9f9e47ca7f12ac69cfc38207432e233d1ad9366598819c5e2c96cf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** bb9ac0726f9f9e47ca7f12ac69cfc38207432e233d1ad9366598819c5e2c96cf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000226919968160069 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 568 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb9ac0726f9f9e47ca7f12ac69cfc38207432e233d1ad9366598819c5e2c96cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb9ac0726f9f9e47ca7f12ac69cfc38207432e233d1ad9366598819c5e2c96cf
- **SHA-256 do comentário:** 1ef2cf82921e27afea699523d36f933339ccac08800dc1f8c0e35e9ff28fcee0