# Registro público: TJGO — 00223994220168090032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623311/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623311.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4803b02817f6a62f3cc437af85f68ee1ab2302e68195af3c6df889a1dbed18b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-27** — Custas (TPU 479)
> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-11-29** — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
> **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-11-20** — Provisório (TPU 245)
> **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Consórcio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2019-11-05T08:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2019-11-05T08:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2019-11-20T08:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2019-11-21T16:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2019-11-25T11:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2020-02-27T10:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2020-04-03T18:58:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2016-06-08T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2019-11-05T08:34:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2019-11-20T08:51:18.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2019-11-21T16:09:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2019-11-29T14:22:03.000Z — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2019-12-02T14:35:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2020-03-27T13:20:02.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2020-04-03T18:59:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4803b02817f6a62f3cc437af85f68ee1ab2302e68195af3c6df889a1dbed18b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Consórcio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-29 — Renúncia ao direito pelo autor — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T02:27:50\.619000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4803b02817f6a62f3cc437af85f68ee1ab2302e68195af3c6df889a1dbed18b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00245619019928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172366/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 2ª Vara Cível
- [TJGO — 00245397820178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172319/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 2ª Vara Cível
- [STJ — 00005662220228030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311699/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 7619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJGO — 00246495020008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105384/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 12ª Vara Cível
- [TJSP — 00131648120218260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290542/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 06 CIVEL DE BAURU
- [TJMA — 00002891220168100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266501/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJCE — 30000132420198060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259119/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / VARA UNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO
- [TJCE — 30002628320238060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259079/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00223994220168090032 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Consórcio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4803b02817f6a62f3cc437af85f68ee1ab2302e68195af3c6df889a1dbed18b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4803b02817f6a62f3cc437af85f68ee1ab2302e68195af3c6df889a1dbed18b3
- **SHA-256 do comentário:** 36d9b7c9c6715a823a96e956605fdf8cafe4135baeae0af3b2e4d084b89370b8