{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5624,"origem":"stj","sha256_origem":"63892447211551cd6232cdf584eecc742eb8a0c60b7216f3f211867151c63b6d","registro_original":{"id_fonte":"000819396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955131","numero_registro":"202102446740","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA PRESERVAÇÃO E\nREGULARIZAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS.\nOMISSÃO DO ICMBIO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do\nRecurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.\n2. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo\nMinistério Público Federal contra o Instituto Chico Mendes de\nConservação e Biodiversidade - ICMBio em razão de alegada omissão da\nautarquia em promover as medidas necessárias à elaboração do plano\nde manejo da Reserva Biológica Pedra Talhada (REBIO Pedra Talhada),\nem instituir seu conselho consultivo e em realizar a regularização\nfundiária da área. Pediu-se, ainda, a condenação da autarquia em\nindenização por danos morais coletivos.\n3. O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região julgou\nimprocedente a demanda, por considerar comprovada a atuação do ente\npúblico para regularização e preservação da Unidade de Conservação.\nConsignou que \"o ICMBIO, mesmo antes da aprovação do plano de manejo\nda REBio  Pedra  Talhada,  já  realizava,  dentro  das  suas\npossibilidades  técnicas e financeiras, atos tendentes à proteção da\nReserva, tanto é assim que no ano de 2008 enviou ao MPF diversos\nautos de infrações ambientais praticados na unidade de conservação\n(id.4058305.458932, 4058305.458934, 4058305.458953 ,4058305.458956,\n4058305.458963, 4058305.458965, 4058305.458968, 4058305.458974).\nAlém disso, antes do ajuizamento desta  ação  o  IBAMA  e\nposteriormente o ICMBIO já atuavam  para  solucionar as questões\nfundiárias (id.4058305.459000).  Percebo que não houve omissão por\nparte do  ICMBIO  a causar dano a coletividade e o meio ambiente,\nrazão pela qual deve ser afastada sua condenação ao pagamento de\ndanos morais coletivos\".\n4. Para desconstituir o entendimento do TRF-5 indispensável o exame\nde todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice\nna Súmula 7/STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b26a456c9c5cc382ae61c6a48df87fd45ad023c1e7a2ae5a43333ee636645190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}