{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56240,"origem":"stj","sha256_origem":"0bb920ac7ba13ae10af232162e7816e2a47a34220fe3e03275b8950d6659a3fc","registro_original":{"id_fonte":"000868816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29616","numero_registro":"202302914121","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-04-04","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.\nREQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ABUSIVO OU ILÍCITO. NECESSIDADE DE\nPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA\nDOS LIMITES TRAÇADOS NO PEDIDO INICIAL. INVIABILIDADE. SEGURANÇA\nDENEGADA.\nI - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a\nimpetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito\nlíquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.\nII - Inviável acolher o pleito de acesso aos equipamentos de\ngravação formulado após a impetração do writ, porquanto, à vista do\nentendimento jurisprudencial desta Corte, é vedada a inovação no\ncenário do processo após manifestação da parte adversa.\nIII - No caso, não há elementos suficientes para dirimir a\ncontrovérsia fática apontada, precipuamente quanto ao ocultamento de\nimagens ou informações adicionais àquelas já disponibilizadas à\nCPMI, situação a ser apurada ou investigada mediante via processual\nprópria, porquanto inviável a dilação probatória em mandado de\nsegurança.\nIV - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito encontra-se\nencerrada, fato que, por si só, prejudicaria o presente Mandado de\nSegurança. Precedentes.\nV - Segurança denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\ndenegar a segurança, extinguindo  o  processo  sem  resolução  de\nmérito, e julgar prejudicado o agravo interno de fls. 262/329e, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nMauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - MUDANÇA DOS LIMITES INICIALMENTE TRAÇADOS NO\nPEDIDO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no MS 22129>>-DF, <<MS 19589>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - CPMI ENCERRADA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<RMS 32614>>-SP, <<AgRg no RMS 36843>>-PE\n   STF - [[MS-AGR 37973]], [[MS-AGR 38020]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"25c8b1b5f37679e5351a16c9ae1880ec7bfcb84cc772175b69f16460c0f9a3b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}