# Registro público: TJRS — 00378512220058210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624042/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624042.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f16852957da74a4f6c58f2e1ccd1e2aced3bf9b83437056a54530e2d0c6870a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-21 - **Último ato com data válida:** 2020-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-05T16:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2017-12-05T16:37:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-08-06T09:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-03T13:46:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-03T17:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-17T15:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-07-17T16:22:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-07-18T17:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-07-25T09:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-27T12:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-12-21T15:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-16T11:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-03-18T15:55:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-12-30T18:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-23T18:03:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-29T16:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-11T11:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-26T12:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-30T11:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-24T19:27:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-20T17:59:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-21T16:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-24T14:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-06T12:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-12T14:17:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-22T17:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-23T15:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-06T16:05:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-08T18:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-10T17:39:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-05-13T16:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-14T09:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-11T12:44:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-11T17:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-16T11:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-19T12:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-23T09:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-18T15:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-18T16:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-21T12:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624042.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f16852957da74a4f6c58f2e1ccd1e2aced3bf9b83437056a54530e2d0c6870a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-12-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:06\.669540107Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20051025000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f16852957da74a4f6c58f2e1ccd1e2aced3bf9b83437056a54530e2d0c6870a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00102918520178210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624423/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00108755520178210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00096497820188210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 3f16852957da74a4f6c58f2e1ccd1e2aced3bf9b83437056a54530e2d0c6870a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00378512220058210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3f16852957da74a4f6c58f2e1ccd1e2aced3bf9b83437056a54530e2d0c6870a - **SHA-256 do comentário:** 0323efaa7225b3e921a48ec548f5ce648846e857a37b60345ff6142c4ab87bd3