{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56241,"origem":"stj","sha256_origem":"3bd88ad7ba5b6f9edc1f4efa89b4ee3f083ab97c8d226a7dbd25884af8719c10","registro_original":{"id_fonte":"000869055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1594428","numero_registro":"201601030951","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-04","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS PARA REVENDA.\nPIS/COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O VALOR DO FRETE.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\n1. A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp\n1.691.475/RJ, pacificou o entendimento de que não é possível a\napuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o\nvalor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de\nveículos novos para revenda.\n2. Embargos de divergência providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\ndar provimento aos embargos de divergência  para  reconhecer a\nimpossibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS em relação\nao valor do frete pago na aquisição de veículo novo para revenda,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva\nSantos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nMauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FRETE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - APURAÇÃO DE CRÉDITOS - PRINCÍPIO\nDA NÃO CUMULATIVIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1691475>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ec6f86b8c9a835ab36bd934ed1ccc3d92c9c8391c1c5dea86a85be99d5b97b61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}