{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56243,"origem":"stj","sha256_origem":"1d08c3d2d0f9937ea5045a2d0e7629505060cb841af90d382e51a6f318197f00","registro_original":{"id_fonte":"000869418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6751","numero_registro":"202001001330","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-04-04","data_publicacao":"2024-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.\nINEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A pretensão rescisória, fundada em violação da  coisa julgada,\ntem aplicabilidade quando se busca desconstituir uma segunda coisa\njulgada sobre o mesmo objeto litigioso.\n2. O caso dos autos não se enquadra na hipótese do inciso IV do art.\n966 do CPC, pois a decisão rescindenda, no máximo, teria superado\npreclusão que supostamente teria ocorrido dentro do mesmo processo,\no que em nenhuma medida se confunde com o conflito entre duas coisas\njulgada s materiais.\n3. Inexiste \"erro de fato\" nas situações em que o ponto\ncontrovertido não foi ignorado no julgamento rescindendo, como na\nespécie.\n4. Improcedência do pedido da rescisória.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido\nda rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.\nMinistros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00004 INC:00008 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PONTO CONTROVERTIDO NÃO IGNORADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1902978>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 371917>>-MG, <<REsp 1164961>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1df3e6c1763ab687a34bdf778795935d760a9e3a2c5995e8a597d451d12aeafb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}