# Registro público: TJPR — 00000221420198160053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3672468c3c0aa30d08d96c18be2288369cb890c2af3e30bd90f7470d2776722

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-16** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2019-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-01-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-01-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-18** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2019-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-09T11:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-09T11:30:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-09T11:30:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-09T15:07:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-17T16:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-17T17:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-18T17:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-04T18:40:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-05T12:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-09T11:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-09T11:30:53.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-09T15:07:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-09T16:17:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-17T16:57:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-17T16:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-18T16:55:03.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-18T17:03:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-18T17:17:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-18T17:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-22T09:19:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-29T01:41:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-05T12:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-02-05T13:34:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-09-16T12:19:42.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3672468c3c0aa30d08d96c18be2288369cb890c2af3e30bd90f7470d2776722.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-16 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:59:59\.500000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190109113052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3672468c3c0aa30d08d96c18be2288369cb890c2af3e30bd90f7470d2776722

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000226420258160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626895/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / Vara Única
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJES — 00002060920238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJPA — 00004612920208140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8cda921e055f5f561a49d039d15ee2a4b897308a0342552c40334cba10c37374
- **SHA-256 do registro documental:** f3672468c3c0aa30d08d96c18be2288369cb890c2af3e30bd90f7470d2776722
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000221420198160053 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2020-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3672468c3c0aa30d08d96c18be2288369cb890c2af3e30bd90f7470d2776722.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3672468c3c0aa30d08d96c18be2288369cb890c2af3e30bd90f7470d2776722
- **SHA-256 do comentário:** 253808fc9656d04c48c59c2c49bcf8d9cc771e07024240b8ecde9ba7f0a1b6d7