# Registro público: TRT22 — 00005103020245220003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624329/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5624329.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66bb3331a9b05b970ec67982d281295674548643af1ed4bee5709aeb5a336d0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-15
- **Último ato com data válida:** 2024-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-31** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho | Quitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-15T12:45:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-16T09:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-16T09:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-16T14:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-22T18:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-22T18:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-24T01:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-24T01:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-31T06:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-31T06:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-06-01T01:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-06-01T01:20:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-06-01T01:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-06-01T01:20:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-06-05T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-06-05T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-06-05T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-16T09:48:13.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-22T18:44:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-05-31T06:26:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-06-05T11:13:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}
- 2024-06-05T11:14:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30302", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Teresina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66bb3331a9b05b970ec67982d281295674548643af1ed4bee5709aeb5a336d0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-16 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-05-31 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T04:25:06\.440000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240515123236
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66bb3331a9b05b970ec67982d281295674548643af1ed4bee5709aeb5a336d0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002308220185130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT6 — 00000011920235060282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172569/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13707, 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / BARREIROS - 02A VARA
- [TRT6 — 00001060720265060212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979741/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / CARPINA - 02A VARA
- [TRT22 — 00005496320205220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958584/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT22 — 00004614320255220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136549/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00005135320225220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5656203/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Sentença
- [TRT16 — 00163274720215160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979470/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT16 — 00163291720215160023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974724/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005103020245220003 no TRT22 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Contrato Individual de Trabalho | Quitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66bb3331a9b05b970ec67982d281295674548643af1ed4bee5709aeb5a336d0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt22/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66bb3331a9b05b970ec67982d281295674548643af1ed4bee5709aeb5a336d0a
- **SHA-256 do comentário:** d45d4cb4f5ebd2680c19bd23ec73ad489d0f934188245e223f544699d34b0c41