{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56258,"origem":"stj","sha256_origem":"de197f1e3177d49262853b6fcf5c7149b84565bc51e759840553d479109e5c63","registro_original":{"id_fonte":"000870549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45680","numero_registro":"202301751683","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-28","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, \"F\", DA\nCF/1988. INSTAURAÇÃO DE IAC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A Reclamação, prevista no art. 105, I, \"f\", da Constituição da\nRepública, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015\n(redação da Lei  13.256/2016), constitui ação destinada à\npreservação de sua competência (inciso I), a garantir a autoridade\ndas decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II) e à\nobservância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de\nResolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de\nCompetência (inciso IV e § 4º).\n2. No caso em espécie, o reclamante aduz que a instauração do\nsegundo Incidente de Assunção de Competência (não conhecido nesta\nCorte Superior e, posteriormente, com a desistência homologada)\ninfringiu a competência do STJ, porém não demonstra como a situação\nem tela se enquadraria na hipótese de cabimento da Reclamação.\n3. Contudo, ainda que passível de questionamentos acerca da\nlegalidade da conduta do Tribunal a quo, verifica-se que o caso em\nquestão não se enquadra entre as hipóteses de cabimento da\nReclamação, uma vez que não se caracteriza como violação de\ncompetência desta Corte Superior a instauração do novo Incidente de\nAssunção de Competência. Ademais, não houve determinação, no AREsp\n2.296.458/RO, de que não poderia ser instaurado novo Incidente de\nAssunção de Competência pela Corte de origem.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/02/2024 a 28/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00001 INC:00002 INC:00004 PAR:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)","LEG:FED LEI:013256 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c57a88d361248f6af7994bcc5dc4aa534a52f42410d58cdb3fbedac358bf57cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}