# Registro público: STJ — 00004861819994036105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef97c25754c7c7e054c86fee8c9c4b0d4f2f484c736fdeb5b6c633ec27e0add5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Isenção | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-24T10:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-24T14:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-06T18:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2014-03-06T18:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-03T17:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-05T09:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-14T16:37:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2019-05-14T17:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-16T16:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-29T12:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-29T12:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-18T17:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-18T17:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-07T15:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-07T15:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-01T17:03:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-16T11:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-05T07:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-18T14:54:16.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2014-02-20T07:09:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-14T14:35:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T07:05:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-02T18:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T14:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-20T16:10:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-22T05:10:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-23T16:21:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-23T16:21:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-02-19T19:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-02-25T15:26:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-02-25T15:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-17T18:54:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-02T17:32:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-02T17:32:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-14T17:09:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-28T15:51:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-28T16:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T12:08:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-18T13:19:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-06T15:55:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625896.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)
- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef97c25754c7c7e054c86fee8c9c4b0d4f2f484c736fdeb5b6c633ec27e0add5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-14 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-04-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-03-14 trata do assunto oficial «Isenção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «Isenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:37\.828460563Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ef97c25754c7c7e054c86fee8c9c4b0d4f2f484c736fdeb5b6c633ec27e0add5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003750820074036120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537557/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915, 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF2 — 50171726920214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763563/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJMG — 50045324620198130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543664/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005669120158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00004510520074050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350124/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 50054029720168130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539402/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50057682920188130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533350/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 05243763320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308928/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004861819994036105 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Isenção | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef97c25754c7c7e054c86fee8c9c4b0d4f2f484c736fdeb5b6c633ec27e0add5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ef97c25754c7c7e054c86fee8c9c4b0d4f2f484c736fdeb5b6c633ec27e0add5
- **SHA-256 do comentário:** 44bed85275efd7961abb6e193f1406f29b915b5dd4b517d448e95275b22c9bd5