# Registro público: TJPR — 00000223319998160144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eff320a7414a259a61b8b5e65b690f9a30a77816236abbe54d828ab7199d0cb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-20
- **Último ato com data válida:** 2026-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-10-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-20T23:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-08-20T23:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2014-08-20T23:52:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-22T14:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-28T16:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-28T16:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-02-02T19:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-10T23:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-14T12:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-26T11:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-26T11:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-15T10:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-06-22T12:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-27T13:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-27T13:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2015-08-05T16:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-01T14:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-29T16:52:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-29T17:26:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-10-02T12:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-11T00:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-16T18:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-16T18:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-04T19:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-08T12:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-04-19T14:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-06-25T10:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-07-04T15:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-07-13T09:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-07-13T09:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-08-01T18:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-08-15T12:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-17T17:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2016-09-01T14:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-17T11:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-03T13:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-04-06T12:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-15T20:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-06-19T13:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-09-09T19:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9118", "nome": "RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5626451.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eff320a7414a259a61b8b5e65b690f9a30a77816236abbe54d828ab7199d0cb0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-05-06 — Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2019-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-08-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-07-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-10-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2020-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-12-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-12-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Ordinário» em 2019-05-06 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-28 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:48:12\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19991013000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eff320a7414a259a61b8b5e65b690f9a30a77816236abbe54d828ab7199d0cb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000223319998160144 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eff320a7414a259a61b8b5e65b690f9a30a77816236abbe54d828ab7199d0cb0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eff320a7414a259a61b8b5e65b690f9a30a77816236abbe54d828ab7199d0cb0
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