{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56266,"origem":"stj","sha256_origem":"ef6b810880282d134b976f8e962abe35080029218476e8aff5209eccad9abcf3","registro_original":{"id_fonte":"000870943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6536","numero_registro":"201902268845","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nCONCUSSÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO\nDA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.  DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO\nRESCINDENDA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DA LEI. APLICAÇÃO\nDO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO STF.\n1. Ajuizada a ação rescisória em 2/8/2019, e considerado o trânsito\nem julgado da decisão que negou provimento ao AgInt no ARE\n1.016.335/RJ em 17/8/2017, é tempestiva a ação rescisória, pois\najuizada dentro do biênio decadencial contado do descabimento de\nqualquer recurso do último pronunciamento judicial acerca da\ncontrovérsia.\n2. Os autores foram condenados por improbidade administrativa diante\nda tipificação do art. 9º da Lei 8.429/1992, tendo sido cominada,\ndentre outras penas, a de cassação de sua aposentadoria, conclusão\nque foi mantida pela decisão rescindenda nos idos de 2016.\n3. De acordo com a jurisprudência do STJ, é descabida a ação\nrescisória fundamentada no art. 966, V, do CPC, quando a decisão\nrescindenda não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado\ncomo violado. Precedentes.\n4. \"Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica\nquando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais\", mesmo quando a\ncontrovérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido\ncontrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação do\nenunciado 343 da Súmula do STF. Precedentes.\n5. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Sérgio Kukina,\nGurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques\ne Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art114","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975"],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:401"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000401","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00114 ART:00966 INC:00005 ART:00975"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COMUM - RESCISÃO PARCIAL\nDA DECISÃO RESCINDENDA)\n   STJ - <<REsp 1111092>>-MG, <<AgRg no Ag 1308611>>-BA\n(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AR 5609>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - QUESTÃO\nNÃO ANALISADA NA DECISÃO RESCINDENDA)\n   STJ - <<AR 6158>>-DF, <<AR 775>>-RJ, <<AR 5609>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6249>>-PR, <<AgInt na AR 6044>>-SC,\n         <<AR 5294>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7d854e3e20bfc7b07a85b73e23cdedb87bce9d361cfd2da33e440ee2e14167e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}