{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56269,"origem":"stj","sha256_origem":"691528d4a6d0c82042f6ac297295f0834389de357ac5a68022589565ac12e3d6","registro_original":{"id_fonte":"000870976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867570","numero_registro":"202100969650","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nCOMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ÓBICE DA\nSÚMULA 168/STJ.\n1. A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ\npacificou-se no sentido de que a alegação de compensação em sede de\nembargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida\nadministrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da\nexecução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a\ncompensação na esfera administrativa.\n2. \"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do\ntribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado\" (Súmula\n168/STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO - INDEFERIMENTO NA ESFERA\nADMINISTRATIVA)\n   STJ - <<EREsp 1795347>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1925483>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1867570>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2042457>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2323354>>-RJ\n(SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS NO STJ - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO STF)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 96704>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"75f057a233154f77756b3248e25488bd42b7f9ff6302d3c7e18af09dc6d08010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}