{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56270,"origem":"stj","sha256_origem":"b6b481ad58d33bfd7c21f8debfcca0de5ff7645318feea13a02badd367d399a7","registro_original":{"id_fonte":"000870977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP","numero_processo":"2025080","numero_registro":"202202255613","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nRECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO\nFEITO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o\nsobrestamento do feito é irrecorrível, porquanto não possui carga\ndecisória.\n2. Ademais, o Tema 1.255/STF abrange a hipótese de se admitir a\nfixação de honorários de advogado por meio da apreciação equitativa,\npara fins de restringir a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do\nCPC, o que abarca a hipótese dos autos.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2024 a 24/04/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - RECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1365865>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no\nREsp 1145084>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/80d225c8-01cc-4150-9d7d-e8e286f3520a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a2f6da1d9d8e1837deb6a36de832a1a3fd1015c6971ba7b1103ad51b7b0dd10f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}